DAAM participa de reunião para discutir o cumprimento da lei da meia-entrada

DAAM esteve presente hoje (21) em reunião organizada pelo Procon Municipal de Sousa e a Promotoria do Consumidor do Ministério Público para discutir o cumprimento da lei da Meia-Entrada em Sousa-PB. Visando informar e trazer transparência ao público estudantil, preparamos um resumo com os pontos levantados de maior interesse para os estudantes (lembrando que a reunião voltou-se para os direitos de todos os beneficiários da meia-entrada, como idosos, crianças, professores, etc.):

1. A reunião teve um intuito educativo e de orientação para que os empresários passem a cumprir o que é exigido pela Lei Estadual da Meia Entrada, além de outros dispositivos.

2. Deve ser sempre comprovada a condição de beneficiário, tanto no ATO DA COMPRA, quanto na ENTRADA/EMBARQUE;

3. Para Passagens, além da cateira de estudante, será aceito DOCUMENTO ASSINADO PELO COORDENADOR DO CURSO + DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO;

4. Os Eventos devem oferecer a meia-entrada TANTO NA COMPRA FEITA NA HORA, COMO NAS COMPRAS ANTECIPADAS;

5. LIMITAÇÃO DE VAGAS EM EVENTOS: A lei 12.933/13 determina que 40% do total de INGRESSOS devem ser reservados para MEIA-ENTRADA. A determinação também vale para vendas em lotes. A cada lote, as empresas deverão prestar contas dos 40% ao Procon;

6. No caso das passagens nas Empresas de Transporte, NÃO HÁ LIMITAÇÃO DE VAGAS, NEM DE PRAZO para vendas de meia-entrada;

7. Deve haver ANÚNCIO DE MEIA-ENTRADA (anexo na lei n° 9877/12) fixado em TODOS os locais de venda de ingresso ou passagem, na formatação exigida pela lei;

8. A Carteira de Estudante valerá apenas para passagens Intermunicipais;

9. Foi sugerido por alguns empresários, a destinação de um ponto de venda específico para Meia-Entrada, porém, tal atitude será contrária ao que a lei determina;

10. No caso específico das empresas Sousa Folia Original e Sousa Folia Oficial, haverá outra reunião, juntamente com a Promotoria e o DAAM, para tratar da Meia-Entrada na venda de abadás.

Estejam sempre atentos aos direitos de Meia-Entrada que nos são garantidos por LEI. O Procon Municipal e a Promotoria do Consumidor do Ministério Público Estadual se mostram à disposição para tratar quaisquer violações.

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