SUBMISSÃO DE TRABALHO

CRITÉRIOS


TIPO: resumo expandido.
Número de páginas: mínino de 06(seis) e máximo de 08(oito) páginas.
Tamanho da fonte: 12, para o texto e, 10 para citação direta/nota de rodapé.
Fonte: Times New Roman
Alinhamento: justificado, com 3 cm bordas laterais e 2 cm bordas superior e inferior.
Espaçamento: 1,5 para texto e simples para citações.
Título em caixa ALTA e negrito
Estrutura do resumo: Título-Autor-Minisumario-resumo-introduçao- Desenvovimento ou Referencial Teórico-metodologia-considerações finais-referencias

MODELO DE RESUMO EXPANDIDO: CLIQUE AQUI PARA ACESSAR.

> Só é permitido a submissão de 1(um) trabalho por autor.
> O trabalho deverá ser elaborado por apenas 1(um)autor e endereçar o GT escolhido logo abaixo do nome.
> A divulgação dos trabalhos aprovados para publicação e exposição (conjuntos), será dia 11 de junho de 2017.
> Na apresentação oral, o participante terá 5 minutos de exposição. Não será permitido o uso de recursos audiovisuais.
> E-mail para submissão dos resumos:submissao.daam@gmail.com

Os grupos de Trabalhos serão coordenados por professores Colaboradores do evento, divididos nas seguintes linhas:

GT I - "Cultura e Ordem Constitucional Brasileira."

Sabendo-se que o Constituinte deu atenção especial à matéria cultural dedicando parte do texto da carta para delinear normas concernentes à proteção e utilização dos bens culturais, a preocupação deste Gt se centra nas potencialidades trazidas para cultura tanto como direito fundamental como a proteção aos autores de obras, sejam elas originárias ou derivadas de criações integrantes do Domínio Público. Pretende-se, com fundamento no artigo 5°, XXVII, discutir a questão da autoria tanto na estrutura da Constituição quanto nos demais diplomas que se originaram consolidando as premissas estabelecidas pelo Constituinte como a sucessão Autoral, os limites da liberdade de expressão, o prazo protetivo de 70 anos e, claro, o tratamento internacional da matéria em conformidade com a ordem vigente no país".

GT II- "Mecanismos de proteção Autoral: reflexos civis e criminais."

Uma vez comunicada, fixada em suporte material tangível, como é a regra, a obra precisa, tendo em vista o inóspito ambiente que passa a coabitar com o autor, ser protegida. Integrando o patrimônio cultural, sendo, para alguns, fruto da uma consciência coletiva que flui através do criador de obra estética, é necessário que, atento para esses fatos, sejam criados meios de proteção. A maioria tem por escopo a proteção dos nuances patrimoniais que agregam valor de mercado à obra Autoral o que interessa principalmente no circuito editorial. Contudo, há também formas de defesa da personalidade do autor presente na obra, estando sua maioria explícita ou implícita na Lei 9.610/98. A tutela criminal das obras autorais, seja qual for sua natureza, como meio de intimidar e reprimir condutas é essencial.

Não serão aceitos os trabalhos que não se enquadrarem nos respectivos grupos acima listados.